O Governo quer as autarquias a criar bolsas de imóveis destinadas a alojamento (temporário) para ex-reclusos, sejam estes adultos ou menores. E pretende ainda passar para a competência dos municípios a criação de condições de efetiva reinserção na comunidade dos condenados acabados de sair da prisão.
Esta área da reinserção social, a par com a violência doméstica, julgados de paz, infraestruturas da Justiça (como a construção de prisões ou melhoria das já existentes) e ainda o apoio às vítimas de crimes violentos são as áreas eleitas pelo Executivo para a descentralização na área da Justiça. Diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros mas ainda não passou pelo crivo da Assembleia da República. Contactada pelo DN, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) confirma que já recebeu estas propostas relativas à área da Justiça mas só na próxima terça-feira serão analisadas "para uma apreciação mais fundamentada" na reunião do conselho diretivo, explica Manuel Machado, presidente da ANMP, em declarações ao DN.
Além da área da Justiça, já foram entregues aos municípios os diplomas para a descentralização nas freguesias, nos serviços de proteção civil, na saúde, na promoção turística, na educação, ação social, estradas, policiamento de proximidade, património, entre outras. No total, são cerca de duas dezenas de áreas setoriais que passarão para a competência dos municípios previstas na lei-quadro da descentralização.
Assim, no caso concreto da Justiça, segundo o diploma a que o DN teve acesso, a ideia passa por passar a ser tarefa municipal a constituição e organização de bolsas de imóveis destinadas a alojamento temporário de ex-reclusos". Mais: pretende-se que os municípios criem ainda bolsas com listas de entidades que estejam disponíveis para ajudaram reclusos a cumprir uma pena como o trabalho a favor da comunidade.
Já no caso da violência doméstica, segundo o que o DN apurou, a ideia passa por ir um pouco mais além do que atualmente já se faz. Ou seja: "fazer com os centros de acolhimento nacionais estejam também articulados com as respetivas autarquias", segundo explicou fonte do Ministério da Justiça (MJ). O diploma prevê que estas mesmas autarquias passem a "participar na promoção, constituição e organização das estruturas de atendimento" para que haja um reencaminhamento personalizado das vítimas. Terão ainda a função de "implementar ou monitorizar as ações e programas" relativos a maus tratos conjugais direcionadas para os agressores. No caso dos Julgados de Paz - os chamados tribunais alternativos para bagatelas penais em que se dispensa a ida a um tribunal, poupando assim tempo - a ideia é que as autarquias possam propor a criação ou encerramento de um Julgado de Paz. Ou seja: o Ministério da Justiça poderá passar a encetar contactos com as respectivas câmaras cada vez que quiser criar uma nova estrutura.
Já na área dos crimes violentos, o Executivo pretende que as autarquias criem "centros de apoio local e de abrigo com funções de atendimento e apoio bem como de acolhimento temporário". Casos como o de abusos sexuais de menores pelos progenitores ou violação, a título de exemplo. Bem como relembrar a existência de estruturas de apoio às vítimas como a Comissão Nacional de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos. Na última área selecionada pelo Governo - infraestruturas da Justiça - o documento é menos explicativo. Apenas prevê que "os municípios têm competência para participar na colaboração com a administração direta e indireta do Estado, a nível técnico e financeiro, em projetos relativos a infraestruturas da Justiça".
Na área da proteção civil - que tem inclusive duas propostas autónomas - o texto do Governo pretende, tal como o DN já tinha noticiado, que a segurança contra incêndios em habitações, parques de estacionamento, restaurantes, hotéis ou lares de idosos passe para a tutela das autarquias. Esta é a intenção expressa no projeto de que transfere para o poder local parte das competências que atualmente estão afetas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).O texto do executivo transfere ainda para os municípios as inspeções, fiscalização e os processos sancionatórios relativos a todos os edifícios classificados na primeira categoria de risco. Em que 10% do valor das multas vá para a entidade fiscalizadora, 30% para a ANPC ou para os municípios e 60% para o Estado. "Competindo aos municípios fiscalizar, instruir os processos de contraordenação e aplicar as coimas, o produto das coimas deve constituir, integralmente, receita municipal", responde a ANMP, rejeitando esta proposta do Executivo.
No caso da saúde, o Governo vai passar para os municípios a gestão, manutenção e construção dos centros de saúde e com isso quer transferir vários serviços de apoio logístico, com especial destaque para o transporte de doentes não urgentes, a manutenção de equipamentos médicos e todo o parque automóvel afeto aos cuidados de saúde primários.
Na área da educação, o Governo quer passar as competências que até agora a maioria das câmaras municipais só detinham a nível do pré-escolar e do primeiro ciclo - para todas as escolas. Ou seja: propriedade física das escolas, tutela do pessoal não docente e a responsabilidade pela ação aocial escolar, refeições, pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e até a contratação de serviços como a água e eletricidade - vão ser integralmente entregues aos municípios. Deixando de fora as escolas pertencentes à Parque Escolar.
Também a constituição dos serviços de apoio a portugueses emigrados, que regressam a Portugal ou que pretendam emigrar, e de Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes serão exercidas "em articulação com as políticas nacionais prosseguidas pelos serviços e organismos do Estado".
Fonte: DN
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